As Comunidades de Energia foram incluídas no pacote “Energias Limpas para Todos os Europeus” da EU, acordado em 2019. O pacote incluí também os seguintes objetivos para 2030:

• Redução de 40% nas emissões de gases de efeito estufa(GEE), em comparação com as emissões de 1990 (*);
• Quota de 32% de fontes de energia renovável no consumo energético da EU;
• Aumento de 32,5% em eficiência energética, relativamente a 2007.

(*) em 2021 o Pacto Ecológico Europeu reviu em alta esta meta – pretende-se uma redução de emissões de GEE de 55% na EU até 2030 e o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050.

Regulação do autoconsumo:

• Decreto-Lei nº 72/2022, de 19 de outubro (altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis)
  
• Decreto-Lei nº 30-A/2022, de 18 de abril (aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis)
  
• Decreto-Lei nº 15/2022, de 14 de janeiro (estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional)
  
• Diretiva n.º 5/2021, de 24 de fevereiro (aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores no âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019)
  
• Diretiva n.º 1/2021, de 8 de janeiro (aprova tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021)
  
• Instrução n.º 3/2020, de 30 de julho (aprova a minuta de contrato de aquisição de energia elétrica pelo CUR a produtores)
  
• Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho (aprova isenção de CIEG para a energia de autoconsumo que utiliza a rede pública)
  
• Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março (Regulamento do autoconsumo)
  
• Despacho n.º 4/2020, de 3 de fevereiro (aprova o Regulamento de Inspeção e Certificação e o Regulamento Técnico e de Qualidade)
  
• Portaria n.º 16/2020, de 23 de janeiro (fixa os valores das taxas relativas aos procedimentos administrativos)
  
• Despacho n.º 46/2019, de 30 de dezembro (define os procedimentos para apresentação de mera comunicação prévia de exploração, pedido de registo e de certificado de exploração)
  
• Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro (enquadramento legal do autoconsumo e das comunidades de energia renovável)
  
• Diretiva 2018/2001, de 11 de dezembro (promoção da utilização de energia de fontes renováveis)